• Lei nº 8.112, de 11/12/90, alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, arts. 51, 58, 59, 173 e 242.
  
  
• Lei nº 8.216/91, art. 16.
  
  
• Lei nº 8.270/91, de 17/11/91, art. 15.
  
  
• Lei nº 8.460, de 17/09/92, art. 22, § 8º, alterada pela MP nº 1.573-7, de 02/05/97 e suas reedições.
  
  
• Medida Provisória nº 1.573-7, de 02/05/97 e suas reedições, acrescentando o § 3º ao art. 58 da Lei 8.112/90, de 11/12/90.
  
  
• Decreto nº 343/91, de 19/11/91.
  
  
• Decreto nº 722, de 18/01/93.
  
  
• Decreto nº 825, de 28/05/93, art. 22, inciso II.
  
  
• Decreto nº 1.656, de 03/10/95.
  
  
• Decreto nº 1.736, de 07/12/95.
  
  
• Portaria Ministerial nº 172, de 30/12/1999.
  
  
• Resolução nº 003/95 - UFBA/Conselho Universitário.
  
  
• Portaria do Reitor nº 01/2002.