SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
GABINETE DO REITOR

PORTARIA No 187/01

Disciplina a contratação de Serviços de Terceiros Pessoa Física no âmbito da UFBA e dá outras providências.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

1. o disposto na Lei 9.528/97, de 10/12/97, que instituiu a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência – GFIP;
2. que a referida lei obriga a universidade a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio eletrônico próprio, os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do INSS;
3. que cumprimento dessa obrigação exige a adoção de medidas administrativas que permitam viabilizar a coleta as informações requeridas.

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento por prestação de serviços de terceiros Pessoa Física, a qualquer título, independente da origem dos recursos, somente será realizado pela Superintendência de Pessoal - SPE.
§1º Para efeito do disposto no caput deste artigo fica instituída a ROTINA PARA O PAGAMENTO POR SERVIÇO PRESTADO (PESSOA FÍSICA), bem como os formulários “PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” e “FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, na forma de anexos à presente portaria.
§2º A fatura indicada no parágrafo anterior será de uso obrigatório e conterá as informações exigidas em lei.
Art. 2º A liberação de crédito orçamentário pela Pró-Reitoria de Planejamento e Administração, n º elemento de despesa 3390.36 - Serviços de Terceiros Pessoa Física, será feita exclusivamente para a Superintendência de Pessoal.
Art. 3º A Superintendência Administrativa providenciará, através da Divisão de Contabilidade e Auditoria - DCA, os registros contábeis da despesa conforme indicado nesta Portaria.
Art. 4º A Superintendência de Pessoal se responsabilizará pelo envio mensal, à Caixa Econômica Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência – GFIP;
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Salvador, de 19 de fevereiro de 2001.
Heonir Rocha-Reitor